TJ-ES
Inventário extrajudicial em trâmite. Levantamento de valores. Conta bancária da de cujus. Pagamento de imposto. Possibilidade
Rel. Jorge Henrique Valle dos SantosPublicada em 19 de dezembro de 2022
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(...) '' Restando demonstrado nos autos a abertura de inventário extrajudicial (Lei. n. 11.441/2007), a prova da necessidade do pagamento da quantia relativa ao imposto de transmissão de bens, e ainda, a concordância dos demais herdeiros com o levantamento do numerário depositado na conta bancária dade cujus, impositivo o provimento do apelo, dada a inexistência de qualquer óbice legal para que seja autorizada a expedição do competente alvará vindicado.''
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