TJ-RJ
Exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19. Aulas presenciais. Legalidade
Rel. Mariana PreturlanPublicada em 08 de fevereiro de 2022
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(...) "Logo, os pais, no exercício do poder familiar, têm o dever de assegurar o acesso de seus filhos à saúde e, portanto, às vacinas recomendadas pelas autoridades sanitárias. Em outras palavras: os pais não têm direito de impedir seus filhos de serem vacinados." (...)A vacinação de crianças exige especial zelo do Poder Público e da sociedade, já que as crianças, enquanto pessoas em desenvolvimento, não podem exercer pessoal e diretamente seu direito à vacinação."
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