TJ-GO
Reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Alugueis por uso exclusivo do imóvel do casal. Impossibilidade
Rel. Jeová Sardinha de MoraesPublicada em 20 de junho de 2022
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(...) ''D escabe a fixação de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum enquanto o bem estiver em comunhão entre o casal. Ou seja, enquanto não realizada a partilha dos bens, o imóvel pertence a ambos os cônjuges ou companheiros, e o uso exclusivo por um deles não cria direito de o outro receber locativos.''
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