TJ-MG
Alimentos provisórios. Termo inicial. Data do arbitramento
Rel. Carlos Roberto de FariaPublicada em 25 de fevereiro de 2022
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(...) '' Os alimentos são prestações impostas por lei cujo fim precípuo é o de atender às necessidades básicas daquele que não possui capacidade de prover a sua própria subsistência - Os alimentos provisórios são devidos a partir do pronunciamento judicial que os arbitra''
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