STJ
Imóvel. Posse direta e exclusiva exercida por um dos condôminos. Privação de uso e gozo do bem. Medida protetiva. Arbitramento de aluguel. Descabimento
Rel. Marco Aurélio BellizzePublicada em 08 de março de 2022
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(...) "O direito de propriedade do recorrente não está sendo inviabilizado, mas apenas restringido, uma vez que apenas o seu domínio útil, consistente no uso e gozo da coisa, foi limitado, sendo preservada a nua propriedade"
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