Pessoa com deficiência. Liminar para suspensão de IPVA. Princípio constitucional da isonomia material

(...) ''Nesse sentido, tendo em vista que ainda não houve regulamentação dos §§ 1º e 3º do referido artigo pelo Poder Executivo e considerando-se que restou demonstrada, a princípio, a deficiência física da requerente, conforme documentos de fls. 13/20, presente a probabilidade do direito para deferir em parte a tutela de urgência.''