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TJ-MG

Nulidade da sentença. Revisional de alimentos. Alteração da situação financeira. Ausência de demonstração

Rel. Moreira DinizPublicada em 04 de março de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) '' Não é nula a decisão que apresenta fundamentação suficiente para apreciar o pedido da parte, ressaltando que o juiz não está obrigado a se ater aos fundamentos indicados pelas partes - Para o sucesso na ação revisional de alimentos, é indispensável que o autor comprove a alteração da situação financeira das partes; alteração essa imprevisível e posterior à fixação, o que inexistiu no presente caso.''

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O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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