TJ-MG
Inventário. Encerramento. Nomeação de novo inventariante. Inviabilidade. Representação concluída
Rel. Afrânio VilelaPublicada em 10 de março de 2022
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(...) '' Encerrado o inventário, deixa de ter capacidade processual a figura do espólio, sendo incabível a nomeação de "novo inventariante" em substituição ao anterior. Descabe a expedição de alvará autorizativo, para registro de alteração contratual de empresa em nome do espólio, considerando que tal expediente extrapola o objeto da ação de inventário.''
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