TJ-SP
Retificação de registros civis de irmãos. Inclusão do nome de família materno e a exclusão de um dos sobrenomes paternos. Possibilidade
Rel. Humberto Isaias Gonçalves RiosPublicada em 11 de agosto de 2022
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(...) ''A inclusão do patronímico materno encontra respaldo no artigo 16 do Código Civil e permite melhor identificação do ramo familiar ao qual pertence a parte. Ressalta-se, por fim, que a retificação não trará prejuízos a terceiros, à ordem pública e a segurança jurídica, conforme comprovam os documentos juntados às folhas.''
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