TJ-MA
Pessoa analfabeta. Contratação de empréstimo. Descontos realizados no benefício previdenciário. Legalidade
Rel. Douglas Airton Ferreira AmorimPublicada em 07 de março de 2022
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(...) "houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé". (...) "Resta devidamente demonstrada a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da apelada, vez que houve seu consentimento para o aperfeiçoamento do contrato."
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