Pular para o conteúdo
TJ-SP

Cobrança de débito escolar. Pai de menor de idade deve ser incluído em ação. Dever dos pais garantir o sustento e a educação dos filhos

Rel. Virgilio de Oliveira JuniorPublicada em 11 de março de 2022

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) "Como bem disseram as agravantes, 'considerando os preceitos norteadores do direito de família e aqueles relacionados à obrigação conjunta pela subsistência da menor', deve-se, de modo imprescindível prover o recurso interposto e reformar a 'decisão agravada e instauração do litisconsórcio passivo necessário, para fins de inserção do genitor da menor no polo passivo da demanda de origem, para fins de instauração de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do disposto inciso I do artigo 113 c/c parágrafo único do artigo 115, todos do CPC."

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.