TJ-MT
Inventário. Declaratória de nulidade de pacto antenupcial. Desnecessidade. Reserva de quinhão
Rel. João Ferreira FilhoPublicada em 11 de agosto de 2022
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' Se o inventário é procedimento pelo qual se realizará a apuração do ativo e do passivo encontrados em poder do falecido, a fim de se promover a partilha em favor dos herdeiros, dúvida não há de que aludido procedimento não será alterado pelo provimento, ou não, do pedido de declaração de nulidade do pacto antinupcial.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.