TJ-MG
Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos. Direito real de habitação do companheiro supérstite. Garantia
Rel. Elias CamiloPublicada em 15 de agosto de 2022
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(...) '' Havendo provas seguras acerca da existência da união estável, a reforma da sentença, com a procedência do pedido de reconhecimento de união estável é medida que se impõe - Diante da dissolução da união estável em decorrência do falecimento de um dos conviventes, o sobrevivente terá o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família enquanto viver, desde que não constitua nova união ou casamento.''
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