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TJ-SC

Impedimento de doação de sangue. Orientação sexual. Danos morais configurado

Rel. Lizandra Pinto de SouzaPublicada em 08 de março de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) "Não há mais espaço para qualquer tipo de discriminação, seja ela de qualquer origem. Grupos minoritários são historicamente reprimidos e a saída que temos hoje para garantir nossos direitos é buscar o poder judiciário e não nos calarmos diante de qualquer abuso ou repressão." (...) "Ficou demonstrado que a orientação sexual do autor foi formalmente considerada quando do procedimento de habilitação, tendo em vista que ainda constava da ficha de triagem o questionamento declarado inconstitucional, o que acarreta o dever de indenizar, porquanto, ao ter de responder sobre sua orientação sexual quando não mais deveria ser obrigado a responder tal questionamento, o autor foi submetido a constrangimento."

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.