Reconhecimento de união estável post mortem. Resguardo do direito à meação. Direito à pensão por morte. Ausência de questão sucessória

(...)''N ão é possível expedir ofício a instituição previdenciária, com fins de resguardar eventual direito a pensão por morte, nos autos de ação de dissolução de união estável, por não ser a instituição parte da demanda. 3. A relação jurídica existente entre segurado, seguradora, e beneficiário se dá por normas próprias, o que significa dizer que a pessoa eleita como beneficiária do seguro é quem receberá o prêmio, pouco importando o grau de parentesco.''