Anulação de ato. Nomeação negada de professora por causa de gravidez. Dignidade da pessoa humana. Proteção constitucional à maternidade e à família

(...) ''Não é a admissão da candidata grávida que afronta os princípios do serviço público, mas o ato impugnado que afronta fundamento basilar da República Federativa do Brasil, qual seja, a dignidade da pessoa humana, além da proteção constitucional à maternidade e à família previstas no art. 226 da Constituição da República Federativa do Brasil''