TJ-CE
Alvará judicial. Autorização para transferência de veículo de propriedade do falecido para sua mãe. Herdeiros concordes. Desnecessidade de inventário
Rel. Vera Lúcia Correia LimaPublicada em 22 de junho de 2023
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(...) '' fato de os Autores estarem concordes sobre o único bem do falecido, que deixou um automóvel de reduzido valor, bem como o fato de estar isento do ITCD, torna desnecessário o ajuizamento de inventário para transferência de bem. ''
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