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- Guarda compartilhada. Discordância entre os pais. Princípio do melhor interesse da criança. Guarda compartilhada. CabimentoTJ-MGPublicada em 03 de abril de 2023
- Regime de separação obrigatória de bens. Inventário e partilha religados anteriormente pelos herdeiros extrajudicialmente. Extinção do inventário mantidaTJ-DFPublicada em 20 de outubro de 2023
- Exoneração de alimentos. Ex esposa. Alteração da capacidade financeira do alimentante. ComprovaçãoTJ-MGPublicada em 03 de agosto de 2023
- Inventário. Habilitação prematura de eventual herdeira. Filiação socioafetiva. Ausência de prova da filiaçãoTJ-MGPublicada em 13 de março de 2023
- Nulidade de testamento. Vícios não comprovados. Testamento público. Presunção de veracidadeTJ-MGPublicada em 03 de agosto de 2023
- Condenação por crime de homofobia. Condutas homofóbicas e transfóbicas. Aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguémTJ-SPPublicada em 17 de agosto de 2022
- Inexistência de processo de inventário. Penhora de bens do espólio. Impossibilidade. Requerimento de inventário pelo credor. PossibilidadeTRT-1Publicada em 03 de agosto de 2023
- Partilha de bens. Revelia. Impossibilidade de rediscussão de matéria fáticaTJ-MGPublicada em 29 de março de 2023
- Inventário. Reconhecimento de união estável e ação anulatória de inventário extrajudicial. PossibilidadeTJ-PEPublicada em 16 de agosto de 2022
- Substituição de curatela. Nomeados filhos do interditado. Pleito de revogação da decisão que nomeou curado dativoTJ-RSPublicada em 08 de maio de 2023
- Alimentos. Capacidade financeira comprovada. Majoração da verba. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 20 de outubro de 2023
- Inventário. Destituição do cargo de inventariante. União estável. ComprovadaTJ-MGPublicada em 20 de outubro de 2023
- Título extrajudicial. Despesas de condomínio. Extinção do usufruto vitalício no momento da arrematação do imóvel penhoradoTJ-SPPublicada em 20 de outubro de 2023
- Danos morais. Indenização por prorrogação de licença paternidade negada. PossibilidadeTRT-3Publicada em 17 de março de 2023
- Partilhar direitos possessórios. Imóveis não escriturados. PossibilidadeSTJPublicada em 21 de fevereiro de 2023
- Direito de visitas entre familiares. Filhos e familiares. Pessoa idosa e enferma. CompetênciaTJ-MGPublicada em 07 de novembro de 2023
- Alimentos. Majoração da verba. Possibilidade. Capacidade financeira comprovadaTJ-MGPublicada em 07 de novembro de 2023
- Hospital público deve garantir acompanhante a todas as gestantes. Direito da Mulher. Pandemia. Covid-19TJ-SPPublicada em 10 de agosto de 2022
- Danos morais. Condenação por impedir pai de assistir ao parto do filho. Violação do direito da mulher de ser acompanhada durante todo o período de partoTJ-ESPublicada em 07 de novembro de 2023
- Empréstimo consignado. Aposentada. Indenizada por débitos de consignado não contratadoTJ-SPPublicada em 07 de novembro de 2023
- Reconhecimento de união estável. Partilha de bens. Imprescritibilidade da partilha de bensTJ-SPPublicada em 15 de maio de 2023
- Título extrajudicial constituído. Partilha de bens. Débito ultrapassa valor da herança. Inexigibilidade em face dos herdeirosTJ-DFPublicada em 03 de julho de 2023
- Anulação de testamento. Direito sucessório. Lei vigente no momento da morte. Direito de testar. Limite na legítima dos herdeiros necessáriosTJ-MGPublicada em 09 de maio de 2023
- Inventário. Herdeiro falecido no curso do inventário dos genitores. Cumulação de inventários. Impossibilidade. SobrepartilhaTJ-MGPublicada em 16 de maio de 2023
- Bem de família. Imóvel doado ao filho da devedora com reserva de usufruto. Manutenção da destinação. Moradia da família. Impenhorabilidade mantidaSTJPublicada em 04 de abril de 2023
- Transferência de Estado para cuidados de mãe idosa doente. Remoção. PossibilidadeTRF-1Publicada em 08 de agosto de 2022
- Licença adotante. Servidor público estadual. Pretensão à concessão de licença adotante em razão da obtenção de guarda provisória judicial para fins de adoção. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 08 de agosto de 2022
- Indenização por dano moral a família de assistente social falecida por malária. Responsabilidade civil. Execução dos serviços em zona endêmica. Doença ProfissionalTRT-2Publicada em 08 de agosto de 2022
- Nulidade de atos de renúncia à herança e de doação. Pedido anulação de ato de renúncia e reconhecer a prescrição da pretensão quanto à nulidade da doação. Inconformismo de ambas as parteTJ-SPPublicada em 05 de agosto de 2022
- Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. De cujus casado anteriormente. Separação de fato. Provas documentais e testemunhais. Namoro qualificado. Tese confirmadaTJ-MGPublicada em 24 de maio de 2023
- Redução de remuneração de servidora grávida. Discriminação de gênero. Afastamento de ambientes insalubre. Princípios constitucionais protetivos do trabalho da mulher da maternidade e da infânciaTJ-DFPublicada em 14 de junho de 2023
- Indenização por danos morais. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Criança esquecida em ônibus escolarTJ-MGPublicada em 05 de agosto de 2022
- Morte de um dos executados .Sucessão processual. Espólio ou todos os sucessores ou herdeirosTJ-MGPublicada em 15 de maio de 2023
- Prisão domiciliar. Mãe com filhos menores de 12 anos. Imprescindibilidade de cuidados maternos presumidaSTJPublicada em 04 de agosto de 2022
- Espólio. Ausência de formalização da partilha. Legitimidade passivaTJ-MGPublicada em 18 de julho de 2023
- Inventário. Alienação de bens dispostos em testamento. Interessados que concordam com a venda dos imóveisTJ-RJPublicada em 29 de junho de 2023
- Reconhecimento de maternidade e paternidade socioafetiva post mortem. Vínculo afetivo comprovado. Manifestação de vontade expressa em testamento público. Filiação reconhecidaTJ-MGPublicada em 09 de maio de 2023
- Plano de saúde. Indenização por reajuste alto de plano de idosa. Os reajustes são abusivos e nulos de pleno direitoTJ-SPPublicada em 16 de fevereiro de 2023
- União estável. Anulação de escritura pública. Conexão. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável em cursoTJ-DFPublicada em 09 de maio de 2023
- Inventário. Nomeação de inventariante. Ato constitutivo do munus para administração dos bens do espólioTJ-MSPublicada em 15 de dezembro de 2022
- Adoção sócio afetiva. Registro posterior ao testamento. Existência de vínculo prévio. TestamentoTJ-MGPublicada em 02 de agosto de 2022
- Revisional de alimentos. Alteração de situação financeira. Constituição de nova família. Fundamento que não autoriza a revisãoTJ-MGPublicada em 01 de agosto de 2022
- Retificação de registro civil. Retificação do prenome. Nome composto. Lei de registros públicosTJ-MGPublicada em 03 de março de 2023
- Proibição de exclusão de alunos com deficiência por rendimento. Medidas previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Salvo mediante a elaboração de laudo emitido por equipe multiprofissionalTJ-SCPublicada em 01 de agosto de 2022
- Inventário. Insurgência contra a substituição do herdeiro do exercício da inventariança. AcolhimentoTJ-SPPublicada em 29 de julho de 2022
- Restituição das despesas à inventariante. Gastos incumbentes ao espólio. Dedução diretamente do quinhão de cada herdeiro. Obrigação dos herdeiro. Reembolso à parteTJ-MSPublicada em 29 de julho de 2022
- Divórcio e partilha. Dívidas contraídas na constância do casamento. Meação devidaTJ-MGPublicada em 29 de julho de 2022
- Limites da curatela. Necessidade do curatelado e circunstâncias do caso concreto. Atribuição dos poderes de representação ao curador. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 29 de julho de 2022
- Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. ImpenhorabilidadeSTJPublicada em 29 de julho de 2022
- Estatuto da pessoa com deficiência. Interpretação sistemática. Ampliação dos limites da curatela. PossibilidadeTJ-DFPublicada em 10 de março de 2023