TJ-MG
Partilha de bens. Revelia. Impossibilidade de rediscussão de matéria fática
Rel. Alexandre SantiagoPublicada em 29 de março de 2023
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(...) '' Em virtude dos efeitos da revelia, ou seja, presunção de veracidade dos fatos deduzidos na inicial, o revel ingressará no processo no estado em que se encontrar, não lhe sendo possível discutir em sede recursal matéria fática tida como incontroversa.''
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