TJ-MG
Alimentos. Capacidade financeira comprovada. Majoração da verba. Possibilidade
Rel. Alice BirchalPublicada em 20 de outubro de 2023
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. Comprovado nos autos que a capacidade econômica do alimentante supera o valor fixado, a majoração da verba alimentar é possível.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.