STJ
Partilhar direitos possessórios. Imóveis não escriturados. Possibilidade
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 21 de fevereiro de 2023
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(...) "Diante desse cenário, a melhor solução para a questão controvertida está em admitir a possibilidade de partilha de direitos possessórios, quando ausente a má-fé dos possuidores, resolvendo, em caráter particular e imediatamente, a questão que diz respeito somente à sucessão, relegando a um segundo e oportuno momento as eventuais discussões acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre o bem imóvel"
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