STJ
Contrato de locação comercial. Caução. Bem de família. Impenhorabilidade
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 29 de julho de 2022
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(...) '' O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de penhora de bem de família oferecido em caução pelo locatário em contrato de locação comercial. Em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar.''
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