TJ-SP
Hospital público deve garantir acompanhante a todas as gestantes. Direito da Mulher. Pandemia. Covid-19
Rel. Flora Maria Nesi Tossi SilvaPublicada em 10 de agosto de 2022
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) "Correta a r. sentença em determinar que o requerido garanta o direito das gestantes a um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, pré e pós-parto, nos termos da Lei 11.108/2005"
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.