Licença adotante. Servidor público estadual. Pretensão à concessão de licença adotante em razão da obtenção de guarda provisória judicial para fins de adoção. Possibilidade

(...) "necessidade de se priorizar os interesses da criança no tocante à sua adaptação à família, vedando, desse modo, a fixação de prazo diverso considerando a idade do infante". (...) "Evidente a ilegalidade o ato administrativo que indeferiu o pleito de concessão de licença adoção ao impetrante apenas e tão-somente em razão da idade da criança adotanda, em afronta ao seu direito líquido e certo".