TJ-MG
Divórcio e partilha. Dívidas contraídas na constância do casamento. Meação devida
Rel. Maurício SoaresPublicada em 29 de julho de 2022
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(...) '' As dívidas contraídas na constância do casamento devem ser partilhadas, já que se presume que as quantias levantadas foram usadas em favor da família, cabendo à parte contrária produzir prova objetivando desconstituir tal presunção relativa''
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