TRT-1
Inexistência de processo de inventário. Penhora de bens do espólio. Impossibilidade. Requerimento de inventário pelo credor. Possibilidade
Rel. Álvaro Antônio Borges FariaPublicada em 03 de agosto de 2023
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(...) '' Os bens que compõem o espólio do de cujus somente podem ser objeto de constrição nos autos do inventário, no juízo competente. Cumpre registrar, neste contexto, que, tendo sido extinto o processo de inventário requerido pelo legatário, tem o exequente legitimidade para requerer o inventário, nos termos do artigo 616, VI, do NCPC, de modo a possibilitar a reserva de seu crédito junto ao juízo orfanológico.''
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