TJ-MS
Inventário. Nomeação de inventariante. Ato constitutivo do munus para administração dos bens do espólio
Rel. Odemilson Roberto Castro FassaPublicada em 15 de dezembro de 2022
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' A antecipação de tutela a pretensão recursal depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
