Reconhecimento de união estável. Partilha de bens. Imprescritibilidade da partilha de bens

(...) '' Reconhecimento e dissolução de união estável c.c. partilha de bens. Insurgência contra decisão que declarou a imprescritibilidade da pretensão à partilha de bens. Não houve pedido de efeito. Ação de reconhecimento de união estável que é imprescritível, dada a sua natureza declaratória. A pretensão à partilha de bens, todavia, está sujeita ao prazo prescricional decenal disposto no art. 205 do CC, dada a sua natureza patrimonial. Jurisprudência. Controvérsia quanto ao fim do relacionamento e à própria existência da união estável. Oportuno aguardar a instrução probatória, a fim de que o Juízo tenha elementos seguros para decidir quanto à convivência marital e apreciar a alegação de prescrição.''