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TJ-SP

Nulidade de atos de renúncia à herança e de doação. Pedido anulação de ato de renúncia e reconhecer a prescrição da pretensão quanto à nulidade da doação. Inconformismo de ambas as parte

Rel. Márcio BoscaroPublicada em 05 de agosto de 2022

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(...) '' Pretendida reforma da decisão, para que seja afastada essa prescrição. Inadmissibilidade. Decisão consentânea com a pacífica jurisprudência acerca da matéria. Alegada falsidade da assinatura e incapacidade do doador que não se sustentam. Requerentes, herdeiros do autor dos atos, que detêm inegável legitimidade para postular a anulação do ato de renúncia à herança. Alegada prescrição corretamente afastada, igualmente nos termos do entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema. Usucapião, arguido em defesa, mas apresentado apenas nas razões recursais. Inadmissibilidade, sob pena de inovação recursal.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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