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TJ-SP

Plano de saúde. Indenização por reajuste alto de plano de idosa. Os reajustes são abusivos e nulos de pleno direito

Rel. Jose Fabiano Camboim de LimaPublicada em 16 de fevereiro de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) ''prevê as faixas etárias de reajustes, todavia, não dispõe acerca do percentual de reajuste a ser aplicado, não permitindo que o segurado saiba qual será a variação do valor do prêmio em virtude da mudança de faixa etária"(...)"O contrato firmado entre as partes está sujeito às normas do CDC, que prevê, como direito básico do consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas."

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve.