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- Inventário. Expedição de alvará para levantamento de quantia não compreendida em testamento. ImpossibilidadeTJ-MGPublicada em 18 de julho de 2023
- Pessoa idosa. Indenização por sucessivas interrupções em aposentadoria. PossibilidadeTRF-3Publicada em 14 de março de 2023
- Pedido de fornecimento de senhas bancárias. Cônjuge internado. Impossibilidade. Necessidade de curatelaTJ-MSPublicada em 10 de março de 2023
- Prestação de contas. Curatela. Interdição. Despesas. Ausência de comprovação. Contas rejeitadasTJ-DFPublicada em 10 de março de 2023
- União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Imóvel de residência da família. Direito real de habitaçãoTJ-MGPublicada em 10 de março de 2023
- Acidente de trabalho. Indenização a família de trabalhador atropelado por trem. Morte do trabalhadorTRT-4Publicada em 27 de julho de 2022
- Plano de saúde. Custeio cirurgia intrauterina em gestante. PossibilidadeTJ-PRPublicada em 30 de outubro de 2023
- Curatela. Limites da curatela. Atos de natureza negocial e patrimonialTJ-MGPublicada em 30 de outubro de 2023
- Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Construção de pavimentos em imóvel pertencente ao cônjuge varão. Construção irregular. Impossibilidade de partilhaTJ-MGPublicada em 30 de outubro de 2023
- Danos morais. Indenização por demora de três meses na liberação de corpo de filho. Responsabilidade objetivaTJ-CEPublicada em 09 de fevereiro de 2023
- Retificação de registro civil. Retificação do prenome. Nome composto. Lei de registros públicos . PossibilidadeTJ-MGPublicada em 19 de outubro de 2023
- Mãe de criança com espectro autista. Pleito de redução da jornada. PossibilidadeTRT-3Publicada em 19 de outubro de 2023
- União estável. Regime de bens. Contrato com efeitos ex nuncSTJPublicada em 19 de outubro de 2023
- Execução de honorários. Existência de penhora no rosto dos autos de inventário. Adjudicação. PossibilidadeTJ-MSPublicada em 19 de julho de 2022
- Inventários. Processos protocolados em comarcas distintas. Conexão. Existência. Distribuição anterior. PrevalênciaTJ-PRPublicada em 04 de julho de 2023
- Limites da curatela. Gradação do exercício da curatela para além dos atos de natureza patrimonial e negocial. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 18 de julho de 2022
- Regulamentação de visita avoenga. Avó materna. Aproximação gradativaTJ-SPPublicada em 19 de julho de 2022
- Pedido de realização de estudo psicossocial. Medida recomendada. Observância. Princípio do melhor interesse da criança. Decisão mantidaTJ-DFPublicada em 06 de abril de 2023
- Alimentos. Repartição do encargo entre os genitores. Inexistência de necessidades especiais. Fixação adequadaTJ-DFPublicada em 08 de novembro de 2023
- Divórcio com partilha de bens e alimentos. Prestação de alimentos. Ex-cônjuge. Obrigação excepcional. Necessidade comprovada. Natureza temporáriaTJ-PAPublicada em 23 de janeiro de 2023
- Socioafetividade. Multiparentalidade. Reconhecimento de paternidade e retificação de registro civil cumulada com direito de visitasTJ-RSPublicada em 30 de junho de 2023
- Regulamentação de visitas. Convivência paterno filial. Estabelecimento. NecessidadeTJ-MGPublicada em 18 de julho de 2022
- Majoração de alimentos. Tutela provisória. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 15 de julho de 2022
- Partilha dos bens. Nulidade da comunhão universal. Ausência de pacto antenupcial. Regime de bens legal. Separação parcialTJ-BAPublicada em 04 de maio de 2023
- Rompimento de testamento. Adoção sócio afetiva. Registro posterior ao testamento. Existência de vínculo prévio. Hipótese para o rompimento não configuradaTJ-MGPublicada em 14 de julho de 2022
- Provas documentais. Bens a serem partilhados. Discussão nos próprios autos de inventário. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 21 de julho de 2023
- Anulação de testamento. Nulidade do negócio jurídico. Ausente atração do juízo sucessório. Inexistência de conexão entre a ação de inventário e a de anulação do testamentoTJ-MGPublicada em 13 de julho de 2022
- Namoro. Affectio maritalis. Inexistência. Aquisição patrimonial. Bem particular. Incomunicabilidade. Causa pré-existente. Casamento posteriorSTJPublicada em 13 de julho de 2022
- Relação de prejudicialidade. Suspensão do curso do processo de inventário. PrudênciaTJ-DFPublicada em 20 de outubro de 2022
- Existência de testamento público. Inventário e partilha pela via extrajudicial. Possibilidade. Interessados maiores capazes e concordeTJ-DFPublicada em 30 de junho de 2023
- Demarcação de terras inserida no inventário.Questão de alta indagação. Necessidade de prova pericial. Discussão nos próprios autos de inventário. ImpossibilidadeTJ-MGPublicada em 13 de julho de 2022
- Redução da carga horária. Responsável legal. Menor com necessidades especiais. Transtorno do espectro autista. Direito líquido e certo demonstradoTJ-GOPublicada em 18 de agosto de 2023
- Bem de família. Impenhorabilidade. Fração idealTJ-SPPublicada em 24 de março de 2023
- Pedido de exoneração de alimentos. Mantida a verba alimentar tal como fixada na sentença. Reajuste no valorTJ-RSPublicada em 06 de dezembro de 2022
- Regulamentação de visitas. Convivência com o genitor. Prevalência do interesse do menorTJ-DFPublicada em 30 de junho de 2023
- Anulatória de ato jurídico. Pacto antenupcial. Alegação de coação. Decadência reconhecidaTJ-GOPublicada em 30 de junho de 2023
- Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos configurados. PartilhaTJ-MGPublicada em 04 de maio de 2023
- Ação de alimentos. Maioridade. Doença incapacitanteTJ-MGPublicada em 11 de julho de 2022
- Morte de criança por disparo de policial em perseguição. Dano moral. Exorbitância. Método de verificação. Identidade fática de paradigmasSTJPublicada em 07 de julho de 2022
- Acidente de trânsito. Alimentos indenizatórios. Impossibilidade de encarceramento. Prisão civil restrita ao inadimplemento voluntário e inescusável de alimentos decorrentes de direito de famíliaSTJPublicada em 06 de julho de 2022
- Penhora sobre direitos possessórios. Imóvel bem de família. Construções independentes. Mesmo terreno. CabimentoTJ-SPPublicada em 31 de maio de 2023
- Prestação de contas. Curatela. Despesas. Ausência de comprovação. Contas rejeitadasTJ-DFPublicada em 31 de maio de 2023
- Redução de alimentos provisórios. Prejuízo ao sustento próprio do devedor. Readequação do quantum de modo a equilibrar a obrigação alimentarTJ-MGPublicada em 04 de maio de 2023
- União estável. Reconhecimento e dissolução post mortem. Imóvel de residência da família. Direito real de habitaçãoTJ-MGPublicada em 06 de julho de 2022
- Alimentos. Capacidade financeira comprovada. Majoração da verba. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 21 de julho de 2023
- Indenização a pais de crianças com paralisia. Pessoa com deficiência. Empresa aérea que não informou aos acompanhantes o direito de desconto no preço das passagensTJ-SPPublicada em 12 de setembro de 2022
- Indenização por Dano Moral. Vazamento de dados sobre pensão por morte. LGPDTRF-3Publicada em 05 de setembro de 2022
- Alimentos. Pensão. Efeitos de sentença sobre alimentos retroagem à data da citaçãoSTJPublicada em 28 de junho de 2022
- Alineação parental. Depoimento pessoal em audiência. Audiência no formato do artigo 696 do CPCTJ-RJPublicada em 28 de junho de 2022
- Débitos ilícitos. Aposentado receberá em dobro descontos de empréstimos não solicitados. Danos moraisTJ-ALPublicada em 27 de setembro de 2022