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- Arbitramento de aluguel. Ex cônjuge. Bem comum. Impossibilidade de usufruto. Direito a moradia. Deveres da família. Filhos menores em comum residentes no imóvelTJ-DFPublicada em 28 de setembro de 2023
- Reconhecimento e dissolução de união estável. Convivência pública duradoura .Comprovação suficiente. Partilha dos bensTJ-PEPublicada em 24 de julho de 2023
- Reconhecimento de maternidade. Inventário extrajudicial. Suspensão. Cabimento. Reserva de quinhão. ImpossibilidadeTJ-MGPublicada em 25 de julho de 2023
- Conversão de separação judicial em divórcio. Reconvenção. Exoneração de alimentos. Ex cônjgue. Constituição de nova famíliaTJ-MGPublicada em 28 de setembro de 2023
- Bem de Família. Penhora. PossibilidadeTRT-1Publicada em 13 de setembro de 2022
- Pedido de prisão domiciliar. Pessoa idosa. Dignidade da pessoa humanaSTJPublicada em 08 de setembro de 2022
- Penhora de bem de família. Execução de aluguéis entre condôminos. PossibilidadeSTJPublicada em 08 de setembro de 2022
- Anulação de exame médico de concurso. Pessoa com deficiência. Ilegalidade de ato da autoridade administrativa que exclui o candidatoTJ-DFPublicada em 08 de setembro de 2022
- Direito à redução da jornada de trabalho. Servidora tem direito a redução de jornada para acompanhar tratamento do filho. Criança com deficiênciaTJ-SPPublicada em 06 de setembro de 2022
- Abandono afetivo da filha pelo genitor. Afastamento reiterado e imotivado. Indenização por danos moraisTJ-SPPublicada em 28 de setembro de 2023
- Injúria racial sofrida no ambiente de trabalho. Danos morais. Responsabilidade civil da empresaTRT-18Publicada em 27 de março de 2023
- Alimentos. Capacidade financeira comprovada. Majoração da verba. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 10 de maio de 2023
- Herdeiro falecido no curso do inventário dos genitores. Cumulação de inventários. Impossibilidade. Inventário do herdeiro já encerrado. SobrepartilhaTJ-MGPublicada em 23 de outubro de 2023
- Reconhecimento de maternidade. Relação afetiva. Inclusão na certidão de nascimento o nome da madrasta. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 02 de setembro de 2022
- Despesas hospitalares. Cobrança feita a namorada de paciente internado. Impossibilidade de cobrança. Mera acompanhanteTJ-SPPublicada em 02 de setembro de 2022
- Homologação de inventário extrajudicial. Existência de testamento registrado judicialmente. Descabimento. Obrigatoriedade da abertura de inventário judicialSTJPublicada em 02 de setembro de 2022
- Curatela. Venda de bem. Pedido realizado nos próprios autos da ação de curatela. Possibilidade. Melhor interesse do curateladoTJ-MGPublicada em 31 de agosto de 2022
- Exoneração de alimentos. Alimentos ex cônjuge. Acordo entre alimentante e um dos filhos beneficiários. Alimentos intuito familiaeTJ-MGPublicada em 28 de setembro de 2023
- Indenização por danos morais. Inscrição do nome da parte demandante em cadastro desabonador do crédito. Pai que não realizou pagamento da mensalidade da faculdade do filhoTJ-SCPublicada em 09 de novembro de 2023
- Alimentos entre cônjuges. Deveres de coabitação e mútua assistência .Incapacidade momentânea para prover a própria subsistência. Alimentos devidosTJ-MGPublicada em 30 de maio de 2023
- Alimentos gravídicos. indícios de paternidade. Valor. RazoabilidadeTJ-MGPublicada em 28 de abril de 2023
- Plano de saúde. Cobertura de parto de urgência. Negativa de cobertura indevida. Dano moralSTJPublicada em 30 de agosto de 2022
- Pessoa com deficiência. Irretroatividade tributária. Autorização de venda de carro comprado com isenção de ICMSSTFPublicada em 30 de agosto de 2022
- Pessoa idosa. Vítima de golpe do motoboy. Danos morais configuradoTJ-PEPublicada em 30 de agosto de 2022
- Modificação de guarda. Alienação parental. Ausência de conduta desabonadora do genitor. Visitas. Regulamentação. Necessidade de convivência paterno filialTJ-MGPublicada em 29 de agosto de 2022
- Alimentos entre cônjuges. Realização de divórcio consensual. Cláusula de dispensa de alimentos entre os cônjuges. Autonomia negocialTJ-MGPublicada em 26 de maio de 2023
- Dependência Econômica. Auxílio reclusão solicitado por dependente menor. Valor devido desde a data da prisãoJP-PRPublicada em 29 de agosto de 2022
- Possibilidade de os herdeiros pleitearem danos morais em nome do falecido. Fraude na contratação de empréstimo consignado. Reparação por danos moraisTJ-SPPublicada em 16 de março de 2023
- Violência doméstica. Condenação por agressão moral a ex mulher. Dano moral configuradoTJ-DFPublicada em 16 de março de 2023
- Bem de família. Valor vultoso. Relativização da proteção legal. Penhora de imóvel. PossibilidadeTRT-1Publicada em 12 de maio de 2023
- Título extrajudicial. Penhora sobre a integralidade do terreno destinado a construção do empreendimento imobiliário. Penhora limitada à fração ideal do imóvelTJ-RJPublicada em 03 de dezembro de 2023
- Criança autista. Dever do poder público assegurar os meios necessários para uma educação adequado. Disponibilização de professor auxiliar para acompanhar menor com autismo em sala de aulaTJ-SPPublicada em 12 de maio de 2023
- Redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência. Direito à saúde e à dignidade. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 19 de abril de 2023
- Pedido de homologação judicial. Existência de testamento. Realização de inventário e partilha por escritura pública. PossibilidadeSTJPublicada em 26 de agosto de 2022
- Dupla maternidade. Registro de nascimento de criança. Planejamento familiarTJ-SPPublicada em 25 de agosto de 2022
- União estável homoafetiva. Inseminação artificial. Registro de nascituro. Dupla maternidadeTJ-GOPublicada em 25 de agosto de 2022
- Alvará judicial. Dupla maternidade. Inseminação caseiraTJ-SPPublicada em 25 de agosto de 2022
- Cessão de direitos hereditários. Necessidade de escritura pública. Meeira falecida. Impossibilidade de fazer parte da cessãoTJ-MSPublicada em 03 de agosto de 2023
- Ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva. Ação personalíssima e intransmissível. Falecimento da autoraTJ-MGPublicada em 24 de agosto de 2022
- Estatuto da pessoa com deficiência. Limites da curatela. Poderes de representação. Ampliação. Possibilidade. Laudo pericial. Lesões neurológicas graves e irreversíveisTJ-DFPublicada em 27 de setembro de 2023
- Inventário. Pedido de cumulação de inventários. Preenchimento dos requisitos. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 06 de novembro de 2023
- Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Espólio. Ilegitimidade passiva. Ausência de citação de herdeira incapazTJ-MGPublicada em 25 de agosto de 2022
- Dupla maternidade. Registro civil de nascimento do nascituro. Inseminação caseiraTJ-RSPublicada em 25 de agosto de 2022
- Alvará de reconhecimento futuro de dupla maternidade. Inseminação caseira. Reconhecimento da multiparentalidade e socioafetividade da parentalidadeTJ-SPPublicada em 24 de agosto de 2022
- Declaratória de reconhecimento de dupla maternidade. Autorização para a inserção do nome da genitora. Guarda compartilhada do menor a favor de ambas as requerentesTJ-SPPublicada em 24 de agosto de 2022
- Dupla maternidade. Inseminação artificial caseira. Possibilidade de registroTJ-SPPublicada em 24 de agosto de 2022
- Dupla maternidade. Inseminação artificial caseira. Registro civil da dupla parentalidade femininaTJ-DFPublicada em 24 de agosto de 2022
- Incapacidade da interditada comprovação. Curador nomeado. Limitação da curatela. Ausência. Limitação a atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocialTJ-PRPublicada em 06 de junho de 2023
- Exclusão de bens da meação. Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. ConfiguraçãoTJ-DFPublicada em 01 de novembro de 2023
- Inventário. Reconhecimento incidental de união estável. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 23 de agosto de 2022