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- Doação inoficiosa. Prazo prescricional decenal. Marco inicial da contagem entrada em vigor do código civil 2002TJ-MTPublicada em 17 de dezembro de 2023
- Guarda com alimentos e regulamentação de visitas. Guarda compartilhada. Melhor interesse do infanteTJ-MGPublicada em 17 de dezembro de 2023
- Conflito de competência. Nulidade de escritura pública e declaração de união estável. Competência de uma das câmaras cíveis especializadas em direito de famíliaTJ-MGPublicada em 17 de dezembro de 2023
- Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. Bem de famíliaTJ-DFPublicada em 14 de dezembro de 2023
- Inventário judicial. Desistência. Admissibilidade. Existência de dívidaTJ-SPPublicada em 14 de dezembro de 2023
- Nulidade de testamento. Imóvel doado. Posse. Erro. Não ocorrênciaTJ-MGPublicada em 14 de dezembro de 2023
- Conflito de competência. Alienação de bem objeto de partilha. Discussão relativa ao direito de família. Competência do juízo cívelTJ-MGPublicada em 14 de dezembro de 2023
- Ação de nulidade de testamento. Ilegitimidade passiva afastada. Incapacidade da testadora. AlzheimerTJ-MGPublicada em 13 de dezembro de 2023
- Homologação de acordo de guarda compartilhada do menor entre genitores e avó materna. Possibilidade. Atendimento ao superior interesse do menorTJ-SPPublicada em 13 de dezembro de 2023
- Alimentos. Redução. Binômio necessidade e possibilidade. Necessidade presumida. Manutenção do percentual fixadoTJ-MGPublicada em 13 de dezembro de 2023
- Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família. Comprovação de que a família reside no imóvel penhoradoTJ-PRPublicada em 13 de dezembro de 2023
- Confirmação de testamento particular. Requsitos formais previstos em lei .Leitura flexibilizada. Disposição de última vontade do testador. Direito de personalidade exercido em vida. PrevalênciaTJ-MGPublicada em 13 de dezembro de 2023
- Plano de saúde. Pessoa idosa. Convênio não pode reduzir atendimento home care sem indicação médica. Princípios da boa fé objetiva da função social do contrato e da dignidade da pessoa humanaSTJPublicada em 13 de dezembro de 2023
- Substituição da curatela. Morte da curadora nomeada. Curatela provisória. Possibilidade. Necessidade de resguardo dos superiores interesses do curateladoTJ-PRPublicada em 12 de dezembro de 2023
- Dívida do de cujus. Ausência de herança. Penhora de verbas alimentares. Bloqueio indevidoTJ-MTPublicada em 12 de dezembro de 2023
- Dissolução de condomínio. Partilha de bens em união estável. Preservação da dignidade da pessoa humanaTJ-RJPublicada em 12 de dezembro de 2023
- Alienação de bem objeto de partilha. Discussão relativa ao direito de família. Ausência. Caráter patrimonial. Competência do juízo cível. Conflito rejeitadoTJ-MGPublicada em 12 de dezembro de 2023
- Testamento particular. Nulidade. Vedação legal à disposição de bens em favor de concubinaTJ-MGPublicada em 10 de dezembro de 2023
- Revisional de alimentos. Filha. Redução. Necessidade. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 11 de dezembro de 2023
- Danos morais. Exposição pública sobre situação de paternidade controvertida. Resultado de dna negativo. Proteção ao direito à intimidade. Incompetência do juízo da vara de família e sucessõesTJ-GOPublicada em 11 de dezembro de 2023
- Ação requerendo o profissional de apoio para o filho durante o período escolar. Professor assistente para acompanhamento escolar de criança com transtorno do espectro autista e TDAH. Direito a educaçãoTJ-SPPublicada em 11 de dezembro de 2023
- Curatela. Incapacidade para gerir a própria vida .Questão controversa. Necessidade de maior dilação probatóriaTJ-MGPublicada em 11 de dezembro de 2023
- Execução de título extrajudicial. Penhora. Inadmissibilidade. Seguro de vida. Partilha. Inclusão na herança. IndevidaTJ-DFPublicada em 11 de dezembro de 2023
- Alimentos. Progenitores. Caráter subsidiário e complementar da prestação. Avós paternos e maternos. Litisconsórcio passivo necessário. Integração subjetiva da lideTJ-MGPublicada em 10 de dezembro de 2023
- Existência de testamento público. Herdeira pré-morta. Quota-parte determinada. Retorno ao monte mor. Sucessão legítimaTJ-GOPublicada em 10 de dezembro de 2023
- Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos aquisitivos de bem imóvel. Alienação fiduciária. Bem de famíliaTJ-SPPublicada em 07 de dezembro de 2023
- Ação de cobrança de gastos durante a gestação. Causa que versa sobre direito de família. Juízo suscitado competenteTJ-GOPublicada em 07 de dezembro de 2023
- Inventário extrajudicial. Ausência de participação da companheira. União estável reconhecida em sentença. Anulação de atos posteriores. Venda do bemTJ-MGPublicada em 07 de dezembro de 2023
- Comunhão parcial de bens. Contrato de compra e venda celebrado antes do casamento. Valor de entrada antes do enlaçe matrimonial. Partilha igualitária do bemTJ-MGPublicada em 07 de dezembro de 2023
- Danos morais. Humoristas devem indenizar após piada com autista em show de comédia. Transtorno do Espectro AutistaTJ-DFPublicada em 06 de dezembro de 2023
- Plano de saúde. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Transtorno do Espectro AutistaTJ-PRPublicada em 06 de dezembro de 2023
- Ação de guarda c/c perda do poder familiar. Rejeição. Ausência de situação de risco. Decisão que suspendeu o poder familiar materno. Mãe acusada de mandante de homicídio cometido contra o próprio marido, pai das crianças.TJ-MGPublicada em 05 de dezembro de 2023
- Ação de guarda compartilhada c/c regulamentação de visitas. Preliminar suscitada de ofício. Regulamentação de visitas em favor do genitor. Melhor interesse da criança.TJ-MGPublicada em 05 de dezembro de 2023
- Cálculo de renda familiar. Benefício de Pessoa com Deficiência deve considerar caso concreto. Princípios da igualdade e da razoabilidadeTRF-4Publicada em 05 de dezembro de 2023
- Acidente de trabalho. Óbito do empregado. Indenização por danos morais. Empregado vitimado pela queda de raio durante tempestade. Imprudência do capataz da empregadora. Responsabilidade subjetiva indenização devidaTSTPublicada em 05 de dezembro de 2023
- Indenização por danos morais. Estabelecimento indenizará por compartilhar imagens de confusão a ex-marido. Imagens utilizadas em separação litigiosa do casalTJ-SPPublicada em 11 de fevereiro de 2024
- Ação de divórcio. Regularização de visitas e alimetos. Declaração de alienação parental. Alimentos à filha que completou maioridade civilTJ-MGPublicada em 04 de dezembro de 2023
- Ação de destituição do poder familiar. Medida extrema. Melhor interesse da criançaTJ-MGPublicada em 04 de dezembro de 2023
- Nulidade de testamento. Testamento público. Decadência afastada. Testadora portadora de alzheimer. Incapacidade cognitiva comprovadaTJ-MGPublicada em 06 de dezembro de 2023
- Revisional de alimentos. Redução do valor da obrigação .Procedência parcial .Constituição de nova família. Fundamento inaplicável à espécieTJ-MGPublicada em 04 de dezembro de 2023
- Execução de alimentos. Decretação de prisão. Possibilidade. Acordo com avô paterno. Ausência de exoneração da obrigação paterna. Obrigação subsidiáriaTJ-MGPublicada em 06 de dezembro de 2023
- Homologação de acordo de guarda. Visitas e de reconhecimento de maternidade socioafetiva. Princípio da autonomia privada. Ausência de situação de risco para o menor. Competência da vara de famíliaTJ-MGPublicada em 04 de dezembro de 2023
- Inventário e partilha. Liberação de alvará para ressarcimento de despesas com o inventário pela anterior inventariante. Cabimento com a devida comprovação das despesasTJ-RSPublicada em 11 de fevereiro de 2024
- Plano de saúde. Garantia de tratamento a paciente autista. Tutela de urgência. Obrigação de coberturaTJ-SPPublicada em 03 de dezembro de 2023
- Direito a vaga em creche. Direito constitucional. Direito á educação. Obrigação de garantir acesso de crianças de zero a cinco anos de idade à educação infantilTJ-SPPublicada em 03 de dezembro de 2023
- Restituição de valores pretensão de abstenção por parte do ente público. Pensão por morte. Má-fé não demonstrado. Caráter alimentar das parcelas verificaçãoTJ-MGPublicada em 03 de dezembro de 2023
- Inventário. Pedido de adiantamento de quinhão de herança. Valor certo .Possibilidade. Necessidade comprovadaTJ-MGPublicada em 30 de novembro de 2023
- Testamento. Desconstituição de cláusula de inalienabilidade de imóvel. Cláusulas se mostram lesivas aos interesses do autorTJ-SPPublicada em 30 de novembro de 2023
- Curatela. Interesse de incapaz. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo .Ausência de intimação pessoal .DesnecessidadeTJ-MGPublicada em 30 de novembro de 2023
- Partilha de bens definida em ação divórcio. Cunho patrimonial. Competência do juízo civel e empresarialTJ-MGPublicada em 30 de novembro de 2023