Restituição de valores pretensão de abstenção por parte do ente público. Pensão por morte. Má-fé não demonstrado. Caráter alimentar das parcelas verificação

(...) '' O pagamento a maior de provento de caráter alimentar a pensionista, em decorrência de erro operacional de difícil detecção e resultante de diferença de pequena monta, não enseja direito de restituição, ao ente público, do valor despendido indevidamente.''