TJ-MG
Conflito de competência. Alienação de bem objeto de partilha. Discussão relativa ao direito de família. Competência do juízo cível
Rel. Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 14 de dezembro de 2023
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(...) '' Nos termos do art. 60 da Lei Complementar nº. 59/2001, a competência das Varas de Família se restringe às causas relativas ao estado das pessoas e ao Direito de Família. Considerando que não há discussão relativa ou acessória ao Direito de Família, mas sim ao direito patrimonial, deve ser reconhecida a competência do Juízo Cível para o julgamento da ação em que se originou o presente conflito de competência.''
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