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TJ-MG

Ação de divórcio. Regularização de visitas e alimetos. Declaração de alienação parental. Alimentos à filha que completou maioridade civil

Rel. Delvan Barcelos JúniorPublicada em 04 de dezembro de 2023

Exclusivo para associados.

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(...)"A alienação parental constitui atos tendentes a alijar a prole em desfavor de um dos genitores ou mesmo da família estendida, provocando na criança comportamentos, conscientes ou inconscientes, que possam desencadear uma perturbação na relação com o seu outro genitor; Inexistente nos autos mínima narrativa acerca da eventual fragilidade na relação paterno-filial em decorrência de campanha negativa por parte da genitora no intuito de afastar a filha do convívio com o pai (mesmo porque a menor reside com o pai), não há de se cogitar em alienação parental; -Na ação de divórcio em que se pede alimentos a favor dos filhos menores, tendo um deles atingido a maioridade civil, deve o feito, em relação ao filho maior, ser extinto sem resolução de mérito, podendo este, em seu nome e em ação própria, pleitear a fixação de alimentos a seu favor, se deles necessitar"(...)

Ementa e inteiro teor para associados

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