TJ-MG
Nulidade de testamento. Imóvel doado. Posse. Erro. Não ocorrência
Rel. Teresa Cristina da Cunha PeixotoPublicada em 14 de dezembro de 2023
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(...) '' É entendimento do Tribunal Superior que mesmo os bens que não se encontrarem regularizados, mas que tem expressão econômica, podem ser partilhados. Estando demonstrado que o imóvel constante do testamento foi doado à falecida pelos seus genitores não há que se falar em erro a ensejar a nulidade do testamento, notadamente por ter a mesma se mantido na posse do mesmo.''
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