Pular para o conteúdo
TJ-PR

Plano de saúde. Fornecimento de medicamento à base de canabidiol. Transtorno do Espectro Autista

Rel. Pedro Sergio Martins JuniorPublicada em 06 de dezembro de 2023

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) ''Isso devido à medicina estar em constante avanço e mudança, não podendo ser tolhido o direito à saúde da pessoa em virtude do rol da ANS ainda não abranger um certo medicamento ou tratamento" (...) "Se o plano de saúde prevê cobertura para o tratamento da doença que acomete a autora, é evidente que deve cobrir os procedimentos e medicamentos necessários para esse tratamento, independente da previsão específica de cada um deles, sob pena de esvaziamento da cláusula de cobertura e desnaturação do objeto do contrato.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.