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TJ-MG

Inventário extrajudicial. Ausência de participação da companheira. União estável reconhecida em sentença. Anulação de atos posteriores. Venda do bem

Rel. Luiz Carlos Gomes da MataPublicada em 07 de dezembro de 2023

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(...)'' Na condição de herdeira necessária, a autora, companheira, não poderia ser excluída da partilha dos bens, sendo maculada a partilha por nulidade absoluta - A preterição de herdeiro é vício grave que, nos termos do artigo 658, inciso III, do Código de Processo Civil, torna nula a partilha, mesmo judicial, sendo patente a nulidade no caso da partilha por inventário extrajudicial - Sendo nula a partilha, todos os atos praticados posteriormente e dela decorrentes, devem ser anulados.''

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