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TJ-GO

Ação de cobrança de gastos durante a gestação. Causa que versa sobre direito de família. Juízo suscitado competente

Rel. Lusvaldo de Paula e SilvaPublicada em 07 de dezembro de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) '' Não são somente despesas excepcionais que os alimentos gravídicos têm como objetivo contemplar. Toda e qualquer despesa adicional no período gestacional está contemplada pelos alimentos gravídicos. Inteligência do art. 2º da Lei 11.804/08.Compete ao Juízo da 1ª Vara de Família da Comarca de Anápolis processar e julgar a ação que originou o conflito, que visa a cobrança de gastos suportados em decorrência da gestação, seja por ser matéria conexa à anterior ação de alimentos - mesmo que esta não tenha tratado acerca de alimentos gravídicos -, seja por versar a causa sobre direito de família. ''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.