Cálculo de renda familiar. Benefício de Pessoa com Deficiência deve considerar caso concreto. Princípios da igualdade e da razoabilidade

(...)“Portanto, atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, desde a data do requerimento administrativo”