TJ-MG
Alimentos. Redução. Binômio necessidade e possibilidade. Necessidade presumida. Manutenção do percentual fixado
Rel. Alice BirchalPublicada em 13 de dezembro de 2023
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(...) '' Demonstrado que a fixação dos alimentos observou o binômio necessidade/possibilidade, eis que a necessidade do filho menor é presumida, deve ser mantido o valor fixado.''
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