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TJ-SP

Inventário judicial. Desistência. Admissibilidade. Existência de dívida

Rel. Alexandre CoelhoPublicada em 14 de dezembro de 2023

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(...) '' Uma vez aberto o processo judicial de inventário, é direito dos herdeiros dele desistirem para fins de realização do inventário extrajudicial, quando atendidos os requisitos legais para tal mister. Existência de dívidas deixadas pelo falecido que não veda a opção pelo inventário extrajudicial – Inocorrência de penhora no rosto dos autos.''

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