TJ-MG
Conflito de competência. Nulidade de escritura pública e declaração de união estável. Competência de uma das câmaras cíveis especializadas em direito de família
Rel. Alberto Vilas BoasPublicada em 17 de dezembro de 2023
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(...) '' A ação ordinária que objetiva a nulidade da escritura pública de união estável, considerada sua repercussão na partilha de bens do de cujus, é da competência das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito de Família, sendo certo que a invalidação do registro é mera consequência do eventual acolhimento do pedido principal.''
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