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TJ-MG

Conflito de competência. Nulidade de escritura pública e declaração de união estável. Competência de uma das câmaras cíveis especializadas em direito de família

Rel. Alberto Vilas BoasPublicada em 17 de dezembro de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) '' A ação ordinária que objetiva a nulidade da escritura pública de união estável, considerada sua repercussão na partilha de bens do de cujus, é da competência das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito de Família, sendo certo que a invalidação do registro é mera consequência do eventual acolhimento do pedido principal.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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