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TJ-MG

Ação de nulidade de testamento. Ilegitimidade passiva afastada. Incapacidade da testadora. Alzheimer

Rel. Ivone Campos Guilarducci CerqueiraPublicada em 13 de dezembro de 2023

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(...)"Trata-se de Recurso de Apelação Cível, à ordem de n.207, interposta por S. A. N. C., em desfavor do apelado O. S. insurgindo-se em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Sebastião do Paraíso, à ordem de n. 198, que, na Ação Anulatória de Testamento Público ajuizada pelo apelado, julgou procedente o pedido. A apelante destaca que o i. Magistrado foi induzido a erro, restando a sentença baseada em elementos de provas insuficientes para sustentar a anulação do testamento. Ataca o atestado médico utilizado como fundamento hábil a caracterizar a incapacidade da Sra. G., por ter sido realizado em sede de ação de interdição da falecida. Outrossim, ressalta que o apelado não é herdeiro necessário, sendo possível discutir sua legitimidade ativa para demandar contra a testadora e a legatária, sobretudo por ter sido excluído por expressa vontade da testadora. "(...)

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