TJ-SP
Ação requerendo o profissional de apoio para o filho durante o período escolar. Professor assistente para acompanhamento escolar de criança com transtorno do espectro autista e TDAH. Direito a educação
Rel. José Rodrigues ArimatéaPublicada em 11 de dezembro de 2023
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(...) ''No caso dos autos, o serviço público de inclusão social e educacional está correlacionado aos princípios da prioridade absoluta nas políticas públicas destinadas à infância e juventude e do melhor interesse do menor"
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