Direito a vaga em creche. Direito constitucional. Direito á educação. Obrigação de garantir acesso de crianças de zero a cinco anos de idade à educação infantil

(...) “A dignidade da pessoa humana está prevista no artigo 1º da Constituição da República e a educação nela figura dentre as garantias fundamentais, conforme explicita seu artigo 6º” (...) “Por outro lado, também se constata perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a medida de urgência pretendida seja concedida apenas ao final, conforme já anotado quando da prolação da r. decisão ora hostilizada, uma vez que informado nos autos que a genitora trabalha.”