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- Reserva de quinhão. Investigação de paternidade em relação ao falecido. Suspensão do inventário. Impossibilidade. PreclusãoTJ-MGPublicada em 03 de setembro de 2020
- Penhora sobre os direitos sobre imóvel alienado. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Retorno dos autos à comarca de origemTJ-MSPublicada em 03 de setembro de 2020
- Inventário. Ex-companheiro. União estável. Retificação de plano de partilhaTJ-MGPublicada em 03 de setembro de 2020
- Exoneração de alimentos. Filha maior vivendo em união estável. Desnecessidade dos alimentos. DesoneraçãoTJ-MTPublicada em 04 de setembro de 2020
- Guarda unilateral. Concessão ao genitor. Proteção integral. Melhor interesse da criança. PossibilidadeTJ-DFPublicada em 04 de setembro de 2020
- Usucapião familiar. Matéria que extrapola cunho patrimonial. Questões inerente ao direito de famíliaTJ-MGPublicada em 02 de setembro de 2020
- Pedido de nulidade de escritura de inventário e partilha de bens. Danos morais e materiais. Recurso desprovidoTJ-SPPublicada em 02 de setembro de 2020
- Testamento público. Ausência de citação válida. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Nulidade reconhecidaTJ-MGPublicada em 02 de setembro de 2020
- Autos de inventário. Pedido de rompimento de testamento negado. Situação inapta a ensejar o pretendido rompimentoTJ-SPPublicada em 02 de setembro de 2020
- Indenização por danos materiais e morais. Morte do autor no curso da ação. Extinção parcial do processo indevida. Direito de exigir reparação transmitem-se com a herançaTJ-MSPublicada em 03 de setembro de 2020
- União estável post mortem. Termo final. Prova. Manifestação de vontade. DissoluçãoTJ-MGPublicada em 03 de setembro de 2020
- Pensão por morte. Viúva pode optar entre receber pensão do pai ou do marido. Extensão do benefícioTJ-SCPublicada em 03 de setembro de 2020
- Guarda provisória de adolescente. Avó materna. Modificação de guarda. Intempestividade recursal. ManutençãoTJ-PAPublicada em 02 de setembro de 2020
- Sobrepartilha. Regime de bens. Comunhão universal. Divisão. AdequadaTJ-PRPublicada em 02 de setembro de 2020
- Cabimento de embargos de terceiro. Penhora de imóvel ainda não entregue. Comprovação de posseSTJPublicada em 01 de setembro de 2020
- Dispensa de inventário. Levantamento de quantia em contas bancárias por alvará judicial. Herdeiros comprovaram que pai não deixou outros bens a inventariarTJ-SCPublicada em 02 de setembro de 2020
- Revisão de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. ManutençãoTJ-SPPublicada em 01 de setembro de 2020
- Nulidade de atos jurídicos. Ciência da união estável impede garantia fiduciária de parte de imóvel. Convivente que não autorizou negócioSTJPublicada em 01 de setembro de 2020
- Pedido de demissão de gestante. Direito à estabilidade provisória. Entendimento consolidadoTSTPublicada em 31 de agosto de 2020
- Continuidade de recebimento de pensão por morte do pai. Impossibilidade. União estável. Prestação de informações inverídicas. Má-fé configuradaTRF-4Publicada em 01 de setembro de 2020
- Usucapião urbana de apartamento. Possibilidade. Apartamento se enquadra nas hipóteses do artigo 183 da ConstituiçãoSTFPublicada em 31 de agosto de 2020
- Lavratura de escritura pública de imóvel. Sem a prévia apresentação de certidão negativa de tributos federais. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 30 de agosto de 2020
- Candidato com deficiência reprovado em teste físico. Concurso deverá realizar prova adaptada. IsonomiaTJ-GOPublicada em 31 de agosto de 2020
- Indenização. Assédio moral e discriminação racial no trabalho. Mulher haitianaTRT-15Publicada em 31 de agosto de 2020
- Pleito de prosseguimento do inventário sem a intervenção de terceiros. Descabimento. Alienação de bem para quitação das dívidas ratificadaTJ-RSPublicada em 28 de agosto de 2020
- Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. AfastamentoTJ-MTPublicada em 27 de agosto de 2020
- Exoneração de pensão alimentícia. Maioridade atingida. Necessidade da alimentada não demonstradaTJ-MGPublicada em 28 de agosto de 2020
- Substituição da preventiva por domiciliar. Atuada mãe de filhos menores de 12 anos. Impossibilidade. Agente colocou em risco a vida dos filhos para se furtar do flagrante policialSTJPublicada em 28 de agosto de 2020
- Nulidade de casamento. Pessoa idosa. Simulação. Fins de percepção de benefício previdenciário. ComprovaçãoTJ-PAPublicada em 27 de agosto de 2020
- Revisional de alimentos. Impossibilidade de majoração. Ambos genitores devem concorrer para os sustento material dos filhos menores. Principio da paternidade responsávelTJ-PAPublicada em 26 de agosto de 2020
- Operadora de saúde multada. Descumprimento de decisão. Dever de restabelecer atendimentos de pacientes com autismoTJ-CEPublicada em 26 de agosto de 2020
- Violência obstetra. Parto fora do protocolo recomendado. Paralisia cerebral do recém-nascido. Indenização por danos materiais, morais e estéticosTJ-SPPublicada em 27 de agosto de 2020
- Cobrança do plano de saúde da esposa falecida. Continuidade de cobrança após a comunicação da morte da beneficiária é ilegal. Configuração de danos moraisSTJPublicada em 27 de agosto de 2020
- Curatela. Fixação de remuneração pelo exercício da curatela. Manutenção do valor fixadoTJ-RSPublicada em 25 de agosto de 2020
- Decisão que nomeou filho do de cujus como inventariante. Insurgência da viúva. Remoção de inventariante. Pleito não analidade em primeira grau. Impossibilidade apreciaçãoTJ-SCPublicada em 25 de agosto de 2020
- Inventário. Justiça gratuita. Bens do espólioTJ-MGPublicada em 25 de agosto de 2020
- Execução de alimentos. Prisão civil em razão de débito alimentar. Revogado o deferimento do efeito suspensivoTJ-PAPublicada em 25 de agosto de 2020
- Modificação de guarda compartilhada. Intensa Litigiosidade entre os genitores. Melhor interesse do menor. Guarda unilateral materna assegurado o direito de visitação paterno. PossibilidadeTJ-PAPublicada em 25 de agosto de 2020
- Dissolução de união estável. Insurgência unicamente contra a divisão de bens. Presunção de esforço comum. Partilha igualitáriaTJ-PAPublicada em 26 de agosto de 2020
- Afastamento do dever de alimentos de pai idoso e doente. Incapacidade de custear os alimentos. Prejuízos ao seu próprio sustento e da sua famíliaTJ-DFPublicada em 26 de agosto de 2020
- Invalidação de arrematação de imóvel. Leilão extrajudicial. Falta de intimação pessoal. NulidadeTJ-DFPublicada em 25 de agosto de 2020
- Morte do titular do plano de saúde. Não encerramento da relação obrigacional. Abusiva a rescisão do contrato e a exclusão da viúva do planoTJ-SPPublicada em 25 de agosto de 2020
- Omissão legislativa. Inconstitucionalidade por omissão da lei 8.989/95. Isenção de IPI deve abranger carros adquiridos por pessoas com deficiência auditivaSTFPublicada em 25 de agosto de 2020
- Menor é condenado em má-fé. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Demanda idêntica à de seus pais sobre extravio de bagagemTJ-MGPublicada em 23 de agosto de 2020
- Limitação da internação de adolescentes. Unidades socioeducativas. Criação de um Observatório judicial para acompanhar os dados de lotação das unidadesSTFPublicada em 24 de agosto de 2020
- Danos morais. Empresa aérea deve indenizar gestante e companheiro por tratamento vexatório. Expulsão indevida de aeronaveTJ-DFPublicada em 24 de agosto de 2020
- Pensão por morte. Inclusão de filha como beneficiária. Relação extraconjugal. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 24 de agosto de 2020
- Separação judicial litigiosa. Alimentos. Pleito de exclusão de incidência do 13º salário no percentual de alimentos. ImpossibilidadeTJ-RSPublicada em 21 de agosto de 2020
- Testamento particular. Vícios formais. Relativização. Precedente do STJ. Ato de disposição de última vontadeTJ-MGPublicada em 20 de agosto de 2020
- Alteração de regime de bens adotado. Direito de terceiros. Patronímico do cônjuge. Acréscimo posterior ao casamento. CabimentoTJ-MGPublicada em 21 de agosto de 2020