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TJ-RS

Separação judicial litigiosa. Alimentos. Pleito de exclusão de incidência do 13º salário no percentual de alimentos. Impossibilidade

Rel. José Antônio Daltoe CezarPublicada em 21 de agosto de 2020

Exclusivo para associados.

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(...) '' Com efeito, em que pese no acordo de alimentos não tenha restado expressamente referido que haveria incidência no 13º salário, tendo a verba alimentar sido arbitrada em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, evidente que estão incluídas todas as parcelas de natureza remuneratória, não havendo que se falar em necessidade de ajuizamento de ação revisional para a sua inclusão.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.