TJ-MT
Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Afastamento
Rel. Marcio Aparecido GuedesPublicada em 27 de agosto de 2020
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(...) '' Deve-se afastar o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, nas hipóteses em que o direito pretendido é oriundo de relação de trato sucessivo, o que atrai a aplicação da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, logo, o instituto só afeta os 5 anos que antecedem a propositura da ação.''
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